Decreto nº 43/2026 de 27 de março de 2026

Dispõe sobre dispensa de expediente. – 27/03/2026

Número: Decreto nº 43/2026 de 27 de março de 2026

Data: 27/03/2026

Descrição:

Dispõe sobre dispensa de expediente.

Documento na integra:

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