Decreto nº 51/2026 de 15 de abril de 2026

Dispõe sobre dispensa de expediente. – 15/04/2026

Número: Decreto nº 51/2026 de 15 de abril de 2026

Data: 15/04/2026

Descrição:

Dispõe sobre dispensa de expediente.

Documento na integra:

Adobe Scan 15 de abr. de 2026