Portaria nº 68/2026 de 22 de abril de 2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Sancionatório decorrente da portaria nº 36/2026 e dá outras providências. – 27/04/2026
Número: Portaria nº 68/2026 de 22 de abril de 2026
Data: 27/04/2026
Descrição:
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Sancionatório decorrente da portaria nº 36/2026 e dá outras providências.
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