Decreto nº 63/2026 de 05 de maio de 2026
Altera os artigos 6º e 13 do decreto nº40/2026, prorrogando prazos de vencimento de tributos e dá outras providências. – 05/05/2026
Número: Decreto nº 63/2026 de 05 de maio de 2026
Data: 05/05/2026
Descrição:
Altera os artigos 6º e 13 do decreto nº40/2026, prorrogando prazos de vencimento de tributos e dá outras providências.
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