Portaria nº 91/2026 de 08 de maio de 2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do processo administrativo sancionatório nº 03/2026 e dá outras providências. – 08/05/2026
Número: Portaria nº 91/2026 de 08 de maio de 2026
Data: 08/05/2026
Descrição:
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do processo administrativo sancionatório nº 03/2026 e dá outras providências.
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