Decreto nº 133/2026 de 09 de setembro de 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.684/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a participantes de competições oficiais. – 04/09/2026
Número: Decreto nº 133/2026 de 09 de setembro de 2026
Data: 04/09/2026
Descrição:
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.684/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a participantes de competições oficiais.
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