Decreto nº 190/2025 de 31 de outubro de 2025.
Altera redação do parágrafo único do artigo 2º do Decreto Municipal nº 1.285 de 21 de março de 2024 e dá outras providências. – 31/10/2025
Número: Decreto nº 190/2025 de 31 de outubro de 2025.
Data: 31/10/2025
Descrição:
Altera redação do parágrafo único do artigo 2º do Decreto Municipal nº 1.285 de 21 de março de 2024 e dá outras providências.
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