Decreto nº 23/2026 de 11 de fevereiro de 2026.

Dispõe sobre dispensa de expediente – 11/02/2026

Número: Decreto nº 23/2026 de 11 de fevereiro de 2026.

Data: 11/02/2026

Descrição:

Dispõe sobre dispensa de expediente

Documento na integra:

Decreto 11