Decreto nº 40/2026 de 25 de março de 2026
Regulamenta dispositivos da lei 859/96 aprova o calendário tributário do município de Estiva e dá outras providências. – 25/03/2026
Número: Decreto nº 40/2026 de 25 de março de 2026
Data: 25/03/2026
Descrição:
Regulamenta dispositivos da lei 859/96 aprova o calendário tributário do município de Estiva e dá outras providências.
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