Decreto nº 48/2026 de 10 de abril de 2026
Declara de Utilidade Pública para fins da constituição da servidão administrativa e aquisição de Plenos Domínios, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, os terrenos situados no Município de Estiva/MG, necessários a implantação do Sistema de Abastecimento de Água no bairro Córrego dos Mulatos. – 10/04/2026
Número: Decreto nº 48/2026 de 10 de abril de 2026
Data: 10/04/2026
Descrição:
Declara de Utilidade Pública para fins da constituição da servidão administrativa e aquisição de Plenos Domínios, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, os terrenos situados no Município de Estiva/MG, necessários a implantação do Sistema de Abastecimento de Água no bairro Córrego dos Mulatos.
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