Portaria nº 31/2026 de 09 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Sancionatório, decorrente da Portaria nº 186/2025 e dá outras providências. – 09/02/2026
Número: Portaria nº 31/2026 de 09 de fevereiro de 2026.
Data: 09/02/2026
Descrição:
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Sancionatório, decorrente da Portaria nº 186/2025 e dá outras providências.
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