COVID-19 (Portarias e Decretos)
DECRETO Nº 447 DE 15/02/2022
Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio da Covid-19 e dá outras providências.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 2 (DOIS) ENFERMEIROS (AS) PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS)
O Prefeito Municipal de Estiva/MG, Vágner Abílio Belizário, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 1.022/03, com a redação dada pelas Leis nº 1.036/04, 1.130/07 e 1.337/13, na Lei nº 1083/2005, atualizada pela Lei 1132/2007, e no Decreto Municipal nº 2.518/2020, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, considerando:
- A necessidade imperiosa de contratação temporária de 2 (dois) enfermeiros (as) para a Unidade Básica de Saúde (UBS);
- A necessidade de seleção de profissional capacitado e com perfil pessoal compatível com as atribuições inerentes ao programa, para garantir aos munícipes o direito fundamental social à saúde, conforme determina o art. 6.º da Constituição Federal;
- A necessidade de urgência na seleção dos candidatos, tendo em vista a situação de emergência em saúde pública que se encontra o município de Estiva/MG, em razão do surto de doença respiratória Coronavírus (COVID-19);
Declara situação de emergência em saúde pública no Município de Estiva em razão do surto de doença respiratória coronavírus (COVID-19), dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e para o seu enfrentamento e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização e sistematização das medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio da Covid-19 e dá outras providências.
